GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO N°216/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N°216/2026
Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.793,64 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:
Órgão: 13.000 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 13.002 -Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.28 846 0000.0138 -Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 0 1 000 -Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.793,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 4.793,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 4.793,64
Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.793,64 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão: 13.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 13.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2132 - Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretarias Municipal de Assistência Social
Fonte 0 1 000 - Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.793,64
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE R$ 4.793,64
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO R$ 4.793,64
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2132 e 0138, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código Especificação Produto/Unidade 2026 2027 2028 2029
08 FUNÇÃO: Assistência Social Metas Físicas
244 SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária 4 4 4 4
0015 PROGRAMA: - Programa de Ação Social Prédios mantidos/ Unidade Metas Financeiras
2132 ATIVIDADE: Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretarias Municipal de Assistência Social 235.206,36 189.000,00 198.450,00 208.372,00
Código Especificação Produto/Unidade 2026 2027 2028 2029
28 FUNÇÃO: Encargos Especiais Metas Físicas
846 SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais Suporte Administrativo - Gerencial/ Meses 12 12 12 12
0000 PROGRAMA: Programa de Operações Especiais Metas Financeiras
0138 ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições 5.093,64 300,00 300,00 300,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas nas Ações Orçamentarias 2132 e 0138, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código Especificação Produto/Unidade 2026
08 FUNÇÃO: Assistência Social Metas Físicas
244 SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária 4
0015 PROGRAMA: - Programa de Ação Social Prédios mantidos/ Unidade Metas Financeiras
2132 ATIVIDADE: Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretarias Municipal de Assistência Social 235.206,36
Código Especificação Produto/Unidade 2026
28 FUNÇÃO: Encargos Especiais Suporte Administrativo - Gerencial/ Meses Metas Físicas
846 SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais 12
0000 PROGRAMA: Programa de Operações Especiais Metas Financeiras
0138 ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições 5.093,64
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de novembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova