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Congresso

Gabinete · 14 de abril de 2023

LEI Nº 1310/2023

GABINETE

LEI Nº 1310/2023

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.249, de 07 de abril de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.249, de 07 de abril de 2022.

Art. 1º.

Parágrafo único. Esta lei se aplica, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2023.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2751, em 14 de abril de 2023. Código identificador 26F6F242: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.