Administração · 14 de julho de 2020
LEI N° 1150/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1150/2020
LEI N° 1150/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1172
-
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
Fonte
3 1 1028
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
80.000,00
Fonte
3 1 1032
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
115.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
3 1 1030
-
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) – Exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
25.882,00
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
87.974,11
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
24.813,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
138.669,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
253.669,32
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2194
-
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
58.222,32
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
16.421,68
Fonte
3 1 1027
-
Transferências do Sistema Único de Assistência Social -SUAS - (COVID-19) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.32.00
-
Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita
R$
24.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
119.344,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
119.344,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
DESCRIÇÃO
RUBRICA
VALOR
1027
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
1.7.1.8.12.1.1.01.03.00.00.00
44.700,00
1028
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS
2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00
80.000,00
1030
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00
25.882,00
1031
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00
187.431,32
1032
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO
2.4.2.8.03.1.1.05.00.00.00.00
35.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
301.788,55
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
276.329,21
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
164.044,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
301.788,55
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
276.329,21
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
164.044,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de julho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal