Gabinete · 22 de setembro de 2023
LEI N° 1329/2023
GABINETE
LEI N° 1329/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
06.002
-
Gabinete do Secretario
09.002 15 451 0004.1193
-
Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município.
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
1.000.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária 1193, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça revitalizada/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
1.000.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária 1193, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça revitalizada/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
1.000.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de setembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova