Administração · 29 de julho de 2020
LEI N° 1151/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1151/2020
LEI N° 1151/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018- 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Art.
1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais para inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.950,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 304 0016.2195
-
Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
Fonte
0 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
740,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
740,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.690,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2194
-
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
740,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2103
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.950,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.950,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
2.950,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretario
13.001. 08 122 0015.2122
-
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
2.200,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.673.699,28
4.891.281,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Mes es
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2122
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
1.709.972,00
1.535.397,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
279.273,21
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/ Unidade
Metas
Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
166.244,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/ Unidade
Metas
Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
3
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2195
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
22.843,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.673.699,28
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2122
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
1.709.972,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
279.273,21
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
166.244,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizada/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2195
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
22.843,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal