Administração · 18 de setembro de 2017
LEI N° 1001/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1001/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2111
-
Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional
Fonte
0 1 303 -
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2115
-
Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF
Fonte
0 1 493 -
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
Fonte
0 1 493 -
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
4.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
14.400,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2118
-
Manutenção dos Serviços da Saúde
Fonte
0 1 303 -
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
130.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2235
-
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
Fonte
0 1 303 -
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
45.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2236
-
Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
209.400,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2115
-
Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF
Fonte
0 1 493
-
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
14.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
14.400,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 331 0016.2120
-
Despesas com Alimentação e Vales Transporte
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício
corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 331 0016.2122
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
45.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
45.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2240
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 303 -
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
R$
135.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
135.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
209.400,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Publicações Realizadas/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2111
Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional
7.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2118
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde
3.788.441,42
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde Benefícios
Concedidos/Benefícios
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
2.040
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2120
Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte
255.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2122
Atividade: Assistência Farmacêutica
786.568,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Mantido/Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2235
Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
315.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Mantido/Veículo
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2236
Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus
235.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2240
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.270.250,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Publicações Realizadas/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional
7.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde
3.788.441,42
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Benefícios Concedidos/Benefícios
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
2.040
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2120
Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte
255.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2122
Atividade: Assistência Farmacêutica
786.568,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Mantido/Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2235
Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
315.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Mantido/Veículo
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2236
Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus
235.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2240
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.270.250,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal