Gabinete · 16 de fevereiro de 2023
LEI N° 1303/2023
GABINETE
LEI N° 1303/2023
SÚMULA: Altera redação da Lei nº 779, de 28 de março de 2014, que instituiu, o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 2º, da lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................................................................
Art. 2º. O valor do benefício do Auxílio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na seguinte proporção:
.....................................................
Parágrafo único. O valor do benefício que trata o caput deste artigo, será reajustado anualmente, no mês de janeiro, conforme o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, ou outro índice que venha a substituir este, por meio de Decreto Municipal expecido pelo Poder Executivo.
...................................................................................
Art. 2º. O artigo 3º da lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, passa a vigorar no seguinte sentido:
......................................................................................
Art. 3º. Exceto quanto às férias, não receberá o Auxílio Alimentação o servidor que estiver licenciado com ou sem remuneração, ou afastado temporariamente do cargo ou emprego.
.......................................................................................
Art. 3º. O artigo 6º, da lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
Art. 6º. Não farão jus ao benefício os servidores que não estiverem efetivamente no exercício de suas funções, excepcionado o período de gozo de férias.
..........................................................
Art. 4º. Fica revogado o § 2º, do artigo 3º, da lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova