Administração · 24 de maio de 2019
LEI N° 1086/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1086/2019
LEI N° 1086/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarente e oito mil reais), para inclusão de elemento de despesas e Ação Orçamentária abaixo especificados:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.2078
-
Eventos Esportivos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
28.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
28.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
28.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 17 512. 0013.1174
-
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÂO
R$
20.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas para o exercício financeiro de 2019, na Ação Orçamentária 2078, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos Esportivos realizados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
7
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
148.000,00
124.800,00
129.792,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
-
-
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1174
Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário
20.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montantes da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2078 para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos Esportivos realizados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
7
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
148.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
17
FUNÇÃO: Saneamento
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1174
Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário
20.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de maio de 2019.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal