Administração · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1069/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1069/2018
LEI Nº. 1069/2018
SÚMULA – “Altera a Lei Municipal nº. 622/2011, que institui as vagas, remunerações e atribuições dos “Profissionais da Área Médica sob Regime Jurídico de Emprego Público do Município de Balsa Nova”, tutelado juridicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5° da Lei 622/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica instituído os cargo, as vagas e remuneração dos profissionais da área saúde necessários para operacionalização dos Programas da Saúde no Município de Bala Nova sob regime jurídico de emprego público conforme Anexo I – Da Indicação dos Cargos, Salário, Jornada de Trabalho e Lotação dos Profissionais da Área da Saúde.
§ 1º. O valor total da remuneração mensal a ser paga, composto pelo salário básico e pelo adicional de insalubridade, a carga horária semanal, os requisitos míninos exigidos e os locais de trabalho estão expressos no Anexo I – Da Indicação dos Cargos, Salário, Jornada de Trabalho e Lotação dos Profissionais da Área da Saúde.
§ 2º. As atribuições mínimas comuns e específicas referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II – Do Manual de Atribuições dos Profissionais da Área da Saúde nos Termos desta Lei.”
Art. 2º. Altera o artigo 6° da Lei 622/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. O índice de reajuste salarial municipal dos profissionais a área saúde, tutelado juridicamente por esta Lei, será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2019, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo.”
Art. 3º. O artigo 8° da Lei 622/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A jornada normal de trabalho dos profissionais ocupantes do emprego da área médica será flexível, sendo ajustada de acordo com pedido do contratado, havendo vagas, em acordo com a Administração, procedendo-se a respectiva adequação nos vencimentos, respeitados os seguintes limites:
I - a jornada diária não pode ultrapassar oito horas, salvo acordo as excepcionalidades autorizado no Anexo I – Da Indicação dos Cargos, Salário, Jornada de Trabalho e Lotação dos Profissionais da Área da Saúde;
II - a jornada semanal não pode ultrapassar quarenta horas.
§ 1º - Mensalmente serão elaboradas escalas de trabalho assinadas pelo diretor responsável e pelo empregado, sendo encaminhadas a Secretaria Municipal de Saúde de Balsa Nova para arquivo e controle.
§ 2º - Os feriados poderão ser compensados mediante remanejamento da escala de trabalho, considerando-se a impossibilidade de interrupção dos serviços e a exigência de manutenção de sua qualidade.
§ 3º - O cumprimento de jornadas diversas do limite constitucional serão objeto de acordo na forma Anexo I – Indica os Cargos, Salário, Jornada de Trabalho.
§ 4°- Fica autorizado o Prefeito Municipal alterar a jornada de trabalho, assim como, o plano de escala de plantões dos profissionais da área da saúde contratados sob regime de emprego público por Decreto.
Art. 4º. Acrescenta o artigo 9° na Lei 622/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9°- Compete ao Secretário Municipal de Saúde estabelecer os mecanismos de acompanhamento, registros, fluxos e controle de inserção e contribuição, por parte do profissional contratado, do cumprimento dos compromissos fixados para os Serviços de Saúde respectivos, bem como de suas obrigações funcionais, conforme estabelecido em regulamento a ser editado.
Parágrafo único- O Secretário Municipal de Saúde poderá delegar expressamente o processo de controle e registros para as chefias e responsáveis pelos Serviços de Saúde respectivos.”
Art. 5º. Acrescenta o artigo 10 da Lei 622/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de dezembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal