Gabinete · 24 de março de 2023
LEI N° 1308/2023
GABINETE
LEI N° 1308/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 15 452 0013.2181
-
Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
Fonte
0 2 511
-
Taxas - Prestação de Serviços – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
121.233,88
Fonte
0 2 1023
-
Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
278.766,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
400.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
511
Taxas - Prestação de Serviços
121.233,88
1023
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
278.766,12
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2181, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços Prestados/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
6
0
0
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2181
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
400.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2181, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços Prestados/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
6
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2181
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
400.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova