Gabinete · 19 de setembro de 2024
LEI N° 1394/2024
GABINETE
LEI N° 1394/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 173.300,00 (cento e setenta e três mil e trezentos reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001.12.361.0009.2048
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinário (Livres) – Educação – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
28.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
28.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001.12.365.0009.2060
-
Manutenção da Educação Infantil – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinário (Livres) – Educação – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
22.200,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Despesas vinculadas a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
4.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
26.900,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinário (Livres) – Educação – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
6.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.100,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
61.000,00
Órgão:
12000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2107
-
Manutenção dos Profissionais do Programa Mais Médicos
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinário (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
12.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.100,00
Órgão:
12000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2108
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinário (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
13.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
13.200,00
Órgão:
12000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinário (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
75.000,00
Órgão:
12000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.302.0016.2111
-
Atividades para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
10.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.800,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
111.100,00
Órgão:
13.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.243.0015.6121
-
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
1.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.200,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
1.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 173.300,00 (cento e setenta e três mil e trezentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001.04.122.0002.2018
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA.
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
90.300,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
90.300,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
90.300,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
05.001.04.122.0002.2025
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO.
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
67.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
67.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
67.500,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001.12.361.0009.2048
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Despesas vinculadas a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
4.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.700,00
Órgão:
12000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.122.0016.2098
-
Apoio ao Serviços Administrativos do FMS.
Fonte
0 1 303
-
Recursos Ordinário (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
10.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.800,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2048, 2060, 2071, 2107, 2108, 2109, 2111, 6.121, 2018, 2025, 2048 e 2098, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.155
1.155
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
2048
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
5.876.369,99
2.501.100,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
259
259
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Transferências Constitucionais
2.819.933,31
2.280.549,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
38
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial
844.909,00
1.300.419,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2107
ATIVIDADE: Manutenção dos Profissionais do Programa Mais Médicos
142.750,00
154.327,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0,000
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2108
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programa de Saúde disponibilizados à População
2.368.062,14
2.121.914,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidade Básica de Saúde 24 hrs mantida / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0,000
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
8.457.566,95
9.261.137,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Alta e Média Complexidade realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
0,000
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
811.496,00
582.555,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e Adolescente
01
0,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6121
ATIVIDADE: Gestão de recursos destinados ao Conselho Tutelar
288.489,05
293.344,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2018
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativo da SMA
3.764.180,00
4.660.819,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativo da SMO
2.940.015,66
3.479.828,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: SAÚDE
Apoio Administrativo / Meses
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
2098
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
1.877.205,71
1.686.921,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2048, 2060, 2071, 2107, 2108, 2109, 2111, 6121, 2018, 2025, 2048 e 2098, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
1.155
2048
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Metas Financeiras (l,00)
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
259
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Transferências Constitucionais
2.819.933,31
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial
844.909,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2107
ATIVIDADE: Manutenção dos Profissionais do Programa Mais Médicos
142.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2108
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programa de Saúde disponibilizados à População
2.368.062,14
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidade Básica de Saúde 24 hrs mantida / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2109
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
8.457.566,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Alta e Média Complexidade realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
811.496,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e Adolescente
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6121
ATIVIDADE: Gestão de recursos destinados ao Conselho Tutelar
288.489,05
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2018
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativo da SMA
3.764.180,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativo da SMO
2.940.015,66
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: SAÚDE
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2098
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
1.877.205,71
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de setembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova