Gabinete · 18 de janeiro de 2024
LEI N° 1353/2024
GABINETE
LEI N° 1353/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1.342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 867.099,97 (oitocentos e sessenta e sete mil, noventa e nove reais e noventa e sete centavos), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.02. 20 605 0014.1199
-
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte
3 1 1117
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
250.000,00
Fonte
3 1 1118
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
125.000,00
Fonte
3 1 1119
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
Fonte
3 1 1120
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio MAPA – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
334.599,97
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
57.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO PROJETO
R$
867.099,97
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
867.099,97
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 809.599,97 (oitocentos e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1117
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00
250.000,00
1118
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio Convênio SEAB
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00
125.000,00
1119
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00
100.000,00
1120
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio MAPA
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00
334.599,97
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 04 122 0002.2085
-
Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
57.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
57.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1199, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
11
-
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1199
PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
867.099,97
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1199, para o exercício de 2024 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
11
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1199
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos
867.099,97
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova