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Congresso

Gabinete · 20 de janeiro de 2023

LEI Nº 1300/2023

GABINETE

LEI Nº 1300/2023

SÚMULA: Acresce dispositivo na Lei n° 218, de 12 de dezembro de 1990, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 21, da Lei Municipal nº 218, de 12 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:

................................................

Art. 21.

................................................................

VI – Auxílio Alimentação, na forma e valor do benefício concedido pela Lei Municipal nº 770/2014, aos servidores ativos do Poder Executivo.

...............................................

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2023.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2693, em 20 de janeiro de 2023. Código identificador 1CDDEB14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.