Gabinete · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1300/2023
GABINETE
LEI Nº 1300/2023
SÚMULA: Acresce dispositivo na Lei n° 218, de 12 de dezembro de 1990, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 21, da Lei Municipal nº 218, de 12 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
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Art. 21.
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VI – Auxílio Alimentação, na forma e valor do benefício concedido pela Lei Municipal nº 770/2014, aos servidores ativos do Poder Executivo.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova