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Congresso

Administração · 20 de março de 2020

LEI Nº 1128/2020

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1128/2020

LEI Nº 1128/2020

Súmula: Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.

§ 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.

Art. 2º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de março de 2020.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1973, em 20 de março de 2020. Código identificador 1CA13A12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.