Administração · 5 de agosto de 2019
LEI N° 1096/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1096/2019
LEI N° 1096/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.844,85 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1153
-
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
Fonte
01798
-
Transferências Voluntarias Públicas Federais – Exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
245.850,00
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
200.994,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
446.844,85
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 18.541 0013.1178
-
Realização de Obras de Drenagens
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
58.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
58.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
504.844,85
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 258.994,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
258.994,85
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
798
Transf. Voluntárias Publicas Federais –
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
245.800,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
7.150,00
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
546.844,85
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Obras de Drenagens realizadas/m²
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
390
-
-
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1178
Projeto: Realização de Obras de Drenagens
58.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
7.150,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
546.844,85
Código
Especificação Produto/Unidade
2019
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Obras de Drenagens realizadas/m²
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
390
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1178
Projeto: Realização de Obras de Drenagens
58.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal