Administração · 30 de março de 2022
LEI Nº 1246/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1246/2022
LEI Nº 1246/2022
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 856, de 25 de março de 2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Inclui o artigo 16-A e 16-B, na Lei nº 856, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:
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Art. 16-A. O Profissional da Educação – Educador, assim como o Profissional da Educação – Professor, podem ser designados para o encargo de Coordenação, e/ou Assessor de Gestor, nos serviços vinculados aos órgãos integrantes da administração pública, desde que suas atividades estejam relacionadas às temáticas inerentes a promoção e garantia do direito a educação ou prevenção de evasão escolar.
Parágrafo único. Fica facultado ao gestor responsável pelo órgão a indicação dos profissionais mencionados no caput para o encargo de Coordenação de projetos intersetoriais vinculados à Rede de Proteção.
Art. 16-B. Aplica-se, no que couber, as disposições das Lei nº 1231 de 08 de dezembro de 2021 e da Lei nº 1232, de 08 de dezembro de 2021.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de março de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova