Administração · 29 de abril de 2016
LEI N° 941/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 941/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016 mediante a inclusão da Ação Orçamentária nº 1225, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244.0015.1225
- -
Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
8.280,00
Fonte
3 1 1005
-
Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
36.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
44.280,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
44.280,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos abaixo especificada, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1005
Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas estaduais
2.4.7.2.99.05.01.00
36.000,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), de conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001. 08 122.0015.2174
-
Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
8.280,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.280,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
8.280,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225 na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Prédios Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
5
5
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2174
Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
76.120,00
88.194,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo adquirido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
1225
Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
44.280,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária nº 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225, na forma abaixo descrita:
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Produto/Unidade
2016
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
Prédios Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
5
2174
Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
Metas Financeiras (1,00)
76.120,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo adquirido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (1,00)
1225
Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
44.280,00
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de abril 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal