Gabinete · 3 de novembro de 2023
LEI N° 1337/2023
GABINETE
LEI N° 1337/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 814.171,42 (oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0006.1194
-
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
100.759,40
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
713.412,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
814.171,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
814.171,42
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 814.171,42 (oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0006.1194
-
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.759,40
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
3.083,82
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
63.934,52
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
646.393,68
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
814.171,42
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
814.171,42
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 1194 estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova