Administração · 28 de junho de 2016
LEI N° 951/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 951/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”.
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.900,00 (cento e quarenta e três mil e novecentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
143.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
143.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
143.900,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 143.900,00 (cento e quarente e três mil e novecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
143.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
143.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
143.900,00
Art. 4º - A abertura do Crédito Adiciona Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2016 na Ação Orçamentária 2052, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal