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Congresso

Gabinete · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 1292/2022

GABINETE

LEI Nº 1292/2022

SÚMULA: Altera redação do art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº630, de 08 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Controlador Interno será nomeado, para o cargo em comissão, ou então, designado para exercer a função gratificada com a mesma nomenclatura, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da entrega da prestação de contas anuais, podendo ser reconduzido uma única vez.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 7 de dezembro de 2022.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2665, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador 1881886A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.