Administração · 20 de junho de 2016
LEI N° 947/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 947/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão da ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1143
-
Construção de um Barracão
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
6.250,00
Fonte
0 1 805
-
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
243.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
250.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
805
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.7.1.99.99.05
243.750,00
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 15 452 0005.2080
-
Manutenção e Reforma do Parque Manancial
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
6.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.250,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 2080 e incluída a Ação Orçamentária nº 1143, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO:
Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade
MetasFísicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
01
01
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2080
ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial
63.750,00
73.150,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
20
FUNÇÃO:
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150,00
-
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1143
Projeto: Construção de um Barracão
250.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2080 e incluída a Ação Orçamentária 1147, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO:
Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
01
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2080
ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial
63.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
20
FUNÇÃO:
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150,00
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1143
Projeto: Construção de um Barracão
250.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal