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Congresso

Administração · 20 de dezembro de 2021

LEI Nº 1234/2021

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1234/2021

LEI Nº 1234/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a adequação da Proposta Pedagógica Curricular Municipal, conforme especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte

LEI

Art. 1º. Fica aprovada a adequação da Proposta Pedagógica Curricular Municipal, em cumprimento aos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 866/2015 e a Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, combinado com as Leis Federais nº 9.394/1996 e 13.005/2014 e demais disposições aplicáveis à espécie, nos termos do disposto no “ANEXO ÚNICO” desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1107, de 30 de setembro de 2019.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de dezembro de 2021.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2414, em 20 de dezembro de 2021. Código identificador 17468C52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.