Administração · 9 de junho de 2015
LEI N° 870/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 568.430,83, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172, 1185 e inclusão de elemento de despesa na Ação 2161.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.430,83 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1170
-
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
8.915,13
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
272.195,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
281.110,70
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1171
-
Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%
Fonte
0 3 102
-
FUNDEB 40% – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
47.217,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
47.217,08
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1172
-
Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
48.186,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
48.186,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO
R$
376.514,19
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 608 0014.2161
-
Manutenção dos Abastecedouros Comunitários
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO
R$
20.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1185
-
Construção de Academia de Saúde
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
13.652,44
Fonte
0 3 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00- Anteriores 15%) – Exercícios
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
14.848,29
Fonte
0 1 500
-
Investimento na Rede de Serviços de Corrente Saúde - SUS – Exercício
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
142.143,63
Fonte
0 3 500
-
Investimento na Rede de Serviços de Saúde- SUS – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.272,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
171.916,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO
R$
171.916,64
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 406.287,20 (quatrocentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
22.567,57
102
FUNDEB 40%
47.217,08
104
Demais Impostos vinculados à Educação B Básica
320.381,98
303
Saúde – Receita Vinculadas (E.C.29/00 15%)
14.848,29
500
Investimento na Rede de Serviços de Saúde - SUS
1.272,28
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 142.143,63 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS
142.143,63
III - Provenientes da Anulação Parcial da dotação orçamentária, abaixo especificada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 608 0014.2161
-
Manutenção dos Abastecedouros Comunitários
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGAO
R$
20.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Ampliadas/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1170
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
431.110,70
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Ampliadas/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
1
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1171
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%
47.217,08
400.000,00
400.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Poliesportiva construída/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais
48.186,41
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Academia construída/m²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
292.960
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1185
PROJETO: Construção de Academia de Saúde
171.916,64
0,00
0,00
Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Ampliadas/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras (l,00)
1170
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
431.110,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Ampliadas/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras (l,00)
1171
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%
47.217,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Poliesportiva construída/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino
Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão
do atendimento educacional
Metas Financeiras (l,00)
1172
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais
48.186,41
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Academia construída/m²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
292.960
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1185
PROJETO: Construção de Academia de Saúde
171.916,64
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal