Administração · 3 de abril de 2017
LEI N° 982/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 982/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.179,20 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2246
-
Manutenção das Atividades do SAMU
Fonte
0 1 303
-
Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício correte
3.3.90.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
58.214,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
58.214,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
58.214,20
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 28 846 0000.0247
-
Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS)
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente
3.3.30.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
4.622,53
Fonte
3 1 1005
-
Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício correte
3.3.30.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
330,00
Fonte
3 3 1005
-
Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício anteriores
3.3.30.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
2.012,47
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.965,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.965,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.012,47 (dois mil, doze reais e quarenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1005
Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.012,47
II – Resultantes do
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1005
Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1.3.2.5.01.06.05.00
330,00
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 62.836,73 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2121
-
Manutenção e Implementação dos Serviços Especializados em Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros serviços de Terceiros – pessoa juricica
R$
58.214,20
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
58.214,20
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
58.214,20
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001. 08 122 0015.2060
-
Manutenção Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
4.622,53
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.622,53
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.622,53
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2246
Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU
58.214,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Serviços especializados realizados/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2121
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde
301.785,80
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0247
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS)
6.965,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos e Equipamentos mantidos/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2060
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos
95.377,47
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2246
Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU
58.214,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Serviços especializados realizados/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2121
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde
301.785,80
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
0247
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições(FMAS)
6.965,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos e Equipamentos mantidos/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2060
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos
95.377,47
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal