GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI N° 1528/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1528/2026
LEI N° 1528/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de Projeto Atividade abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.122.0009.1154
-
Aquisição de Veículos
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
150.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2053
-
Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.686,11
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.686,11
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 631 0009.2056
-
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.33.00.00
-
Passagens e Despesa com Locomoção
R$
84.068,09
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
84.068,09
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2058
-
Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
100,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
9.500,00
3.3.90.47.00.00
-
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$
8.00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.608,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2065
-
Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.097,80
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.097,80
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2067
-
Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
500,0
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
3.3.90.47.00.00
-
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$
40,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.540,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
150.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2053, 2056, 2058, 2065, 2067 e 1154, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1068
1068
1068
1068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
6.430.693,09
5.021.065,00
5.316.820,00
5.568.064,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1486
1486
1486
1486
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2056
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
5.313.653,61
5.385.094,00
5.574.887,00
5.851.459,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional capacitado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
1
1
1
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2058
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
15.500,00
26.614,00
28.157,00
29.789,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
319
319
319
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2065
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais
3.101.130,10
2.770.941,00
2.960.654,00
3.161.367,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissionais capacitado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
27
27
27
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2067
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
5.000,00
27.072,00
28.642,00
30.304,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
02
-
-
-
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Aquisição de Veículos
283.900,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2053, 2056, 2058, 2065, 2067 e 1154, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
6.430.693,09
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1486
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2056
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
5.313.653,61
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional capacitado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2058
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
15.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2065
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais
3.101.130,10
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissionais capacitado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2067
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
5.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Aquisição de Veículos
283.900,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR