Administração · 22 de novembro de 2018
LEI N° 1066/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1066/2018
LEI N° 1066/2018
Republicada por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1154
-
Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
65.000,00
Fonte
0 1 103
-
5% das Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
10.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
70.000,00
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
13.158,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
158.158,21
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1165
-
Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
183.158,21
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.1068
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.90.92.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2057
-
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS– Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
13.158,21
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
48.158,21
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2060
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
35.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2069
-
Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
65.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
65.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
183.158,21
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069, para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
360
360
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.448.002,44
1.346.739,00
1.379.776,00
1.456.721,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
120
120
1201
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS -Transferências Constitucionais
1.000.406,83
1.137.306,00
1.202.096,00
1.271.946,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
140
140
140
140
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais
293.166,95
323.328,00
337.030,00
351.301,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos De Engenharia Elaborados/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
-
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1068
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
10.000,00
-
-
-
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Mantidos e Reformado s/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
5
5
5
5
0009
PROGRAMA: Educação/Expansã o do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2069
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil– CMEIS- Transferências Constitucionais
35.000,00
135.000,00
140.400,00
147.421,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Coberta Construída/m²
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
489.502,67
-
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana
647.660,88
-
-
-
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Coberta Construída/m²
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
18.895,02
-
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1165
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB
25.000,00
-
-
-
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.448.002,44
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências Constitucionais
1.000.406,83
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
140
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais
293.166,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1068
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
10.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
5
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
2069
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
35.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Coberta Construída/m²
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
489.502,67
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1154
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana
647.660,88
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra Coberta Construída/m²
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
18.895,02
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1165
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB
25.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal