Gabinete · 18 de janeiro de 2024
LEI N° 1352/2024
GABINETE
LEI N° 1352/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei n° 1.342 de 22 de novembro de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.514.110,22 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 26 782 0004.1198
-
Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte
3 1 1116
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - convênio SEAB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
4.787.305,42
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.726.804,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
6.514.110,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
6.514.110,22
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.726.804,80 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.726.804,80
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 4.787.305,42 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1116
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – convênio SEAB
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00
4.787.305,42
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais Pavimentas / m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
3.160,00
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1198
PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais
6.514.110,22
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024 estabelecida no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.342 de 22 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais Pavimentas / m
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
3.160,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1198
PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais
6.514.110,22
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova