Administração · 18 de agosto de 2016
LEI N° 964/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 964/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.112,33 (cento e setenta e um mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1231 e 1232, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1231
-
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
74.038,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
74.038,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
74.038,66
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08 244 0015.1232
-
Desapropriação de Áreas para Obras de construção de um Centro Administrativo Social
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
97.073,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
97.073,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
97.073,67
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 97.073,67 (noventa e sete mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
97.073
II – Oriundo do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.038,66(setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.075
-
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
74.038,66
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
74.038,66
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
74.038,66
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos implantados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
3
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1231
Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
74.038,66
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Área Desapropriada/m²
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1.191,46
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
1232
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social
97.073,67
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
27
FUNÇÃO: Administração
Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2075
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
120.961,34
57.475,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232 o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelicidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos implantados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
3
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1231
Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
74.038,66
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Área Desapropriada/m²
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1.191,46
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
1232
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social
97.073,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
27
FUNÇÃO: Administração
Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0012
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2075
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
120.961,34
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de agosto de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal