Gabinete · 10 de janeiro de 2024
LEI N° 1351/2024
GABINETE
LEI N° 1351/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1.342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.712.250,00 (um milhão, setecentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 17 512 0013.1196
-
Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos
Fonte
3 1 1072
-
Itaipu Mais que Energia – exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
153.000,00
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.260.000,00
4.4.90.52.00.
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
299.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.712.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
1.712.250,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.712.250,00 (um milhão, setecentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1072
Itaipu Mais que Energia
2.4.5.1.01.0.1.02.00.00.00.00.00
1.712.250,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196 para o exercício de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
7
-
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
1196
PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos
1.712.250,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1.331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
7
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1196
PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos
1.712.250,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova