Administração · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 891/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 891/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.877,19 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361.0009.1171
-
Ampliações de Escolas Municiais – FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
34.877,19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
34.877,19
TOTOAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
34.877,19
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 34.877,19 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361.0009.2060
-
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
34.877,19
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
34.877,19
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2060, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e reformados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
8
8
8
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios Ensino Fundamental - FUNDEB
125.122,81
377.387,00
188.910,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 2060, estabelecida no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e reformados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
8
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
2060
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios Ensino Fundamental - FUNDEB
125.122,81
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de agosto de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal