Administração · 27 de outubro de 2017
LEI N° 1013/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1013/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias já inclusas na Lei Orçamentária de 2017 através de autorização legislativa, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 26 782 0005.1255
-
Aquisição de Máquina Rodoviária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
50.000,00
Fonte
0 1 809
-
Ministério da Integração Nacional -Transferências Voluntárias Públicas Federais
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
350.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2249
-
Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
35.200,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
6.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
42.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
42.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
809
Ministério da Integração Nacional - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.7.2.99.99.02.00
300.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2024
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
35.200,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
6.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
42.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
42.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 1255, 2249 e 2024, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquina Rodoviária adquirida/unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
2
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1255
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária
680.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2249
Atividade: Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família- NASF
217.820,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio
administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2024
Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.101.472,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1255, 2249 e 2024, no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquina Rodoviária
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte adquirida/unidade Rodoviário
2
0005
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1255
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária
680.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Básica atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2249
Atividade: Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
217.820,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2024
Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.101.472,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal