Gabinete · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 1348/2023
GABINETE
LEI N° 1348/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) mediante a seguinte providência:
1 – Reforço de Dotações Orçamentárias.
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1160
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 1 601
-
Operação de Credito Outros – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
11.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
11.000,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
11.000.000,00
Art. 2°. Como recursos para a abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei especifica.
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
199.452,66
560.000
1.4.62,000
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
16.370.000,00
1.119.967,00
3.924.814,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
199.452,66
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
16.370.000,00
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova