Administração · 10 de março de 2016
LEI N° 932/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 932/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2118, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 303 0016.2118
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
3.3.71.70.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
2.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.700,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
200,00
3.3.72.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.700,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.843.925,00
5.155.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
777.682,00
809.855,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.843.925,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
777.682,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal