Administração · 8 de janeiro de 2020
LEI N° 1120/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1120/2020
LEI N° 1120/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.1180
-
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
970.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
970.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificado:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
970.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
970.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
970.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal: