Gabinete · 24 de outubro de 2024
LEI Nº 1397/2024
GABINETE
LEI Nº 1397/2024
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 218, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.O artigo 9º, da Lei Municipal nº 218, de 12 de dezembro de 1990 passa a vigorar no seguinte sentido:
...................................................................
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Balsa Nova será composto por 10 (dez) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos em assembleia durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, de acordo com a seguinte paridade:
I – 5 (cinco), representantes governamentais indicados por decreto pelo Prefeito Municipal de Balsa Nova, preferencialmente envolvidos na pauta da informação e avaliação;
II – 5 (cinco) representantes não-governamentais, os que serão escolhidos através de eleição própria, organizada e realizada pelo CMDCA.
§ 1º. A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se ao processo democrático de escolha.
§ 2º. A eleição dos representantes não-governamentais será realizada junto a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, cujo regulamento será definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente de Balsa Nova, que poderá instituir uma Comissão Organizadora pra gerenciar os trabalhos.
§ 3º. Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Balsa Nova terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 4º. Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
.............................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova