Administração · 17 de setembro de 2015
LEI N° 897/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 897/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de e Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual de 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir abre um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2015, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual) e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 364 0010.2063
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
150.844,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
160.844,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.844,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os Provenientes do cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 363 0010.2061
-
Apoio ao Ensino Profissionalizante
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
60.844,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.844,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1158
-
Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.844,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Ensino Profissionalizante apoiado/aluno
Metas Físicas
363
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
175
175
175
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2061
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante
119.156,00
80.000,00
83.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Auxílio concedido/aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
70
100
100
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2063
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades
400.844,00
350.000,00
365.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Obra Construída –
Ampliada/unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
1
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1158
PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos
30.000,00
150.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Ensino Profissionalizante apoiado/aluno
Metas Físicas
363
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
175
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2061
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante
119.156,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Auxílio concedido/aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
70
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2063
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades
400.844,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Obra Construída – Ampliada/unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1158
PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos
30.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal