Administração · 6 de março de 2018
LEI N° 1023/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1023/2018
LEI N° 1023/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0004.2144
-
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
Fonte
3 3 807
-
Convênio nº 159/2016 – SEAB – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
165.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
195.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
195.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
807
Convênio nº 159/2016 – SEAB – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
165.000,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2027
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
01000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2144 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2027, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas rurais recuperadas/Km
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123,07
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2144
ATIVIDADE: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
195.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.909.980,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2144 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2027 estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas rurais recuperadas/Km
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123,07
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
2144
ATIVIDADE: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
195.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e equipamentos mantidos/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.909.980,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal