Administração · 30 de junho de 2020
LEI N° 1149/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1149/2020
LEI N° 1149/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 304 0016.2195
-
Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
Fonte
0 1 510
-
Taxas – Exercício Poder de Polícia – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
R$
12.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.900,00
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
3.203,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.103,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 304 0016.2115
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
0 1 510
-
Taxas – Exercício Poder de Polícia –exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos
R$
3.202,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
18.901,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.103,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
3
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2195
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
22.103,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas realizadas/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
16.001,00
28.770,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizada/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2195
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador
22.103,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas realizadas/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
16.001,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal