Administração · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 1070/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1070/2018
LEI Nº 1070/2018
SÚMULA – “Altera as Leis Municipais nº. 624/2011 e 655/2011, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova” e do “Manual de Ocupações”, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Tabelas 7 e 8, contidas, respectivamente, nas alíneas “g” e “h” do inciso I - Anexo Identifica os Cargos e Níveis por Níveis de Carreira de Profissional Especialista do artigo 39, da Lei 624/2011, de 06.05.11, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 São os seguintes Anexos e as Tabelas que fazem parte desta Lei:
I - Anexo I - Identifica os Cargos e Níveis por Níveis de Carreira de Profissional Especialista;
g) Tabela 7 (sete) - Identifica os cargos e níveis de Carreira de Profissional Especialista
h) Tabela 8 (oito) - Fixa o número de vagas para os cargos e níveis de Profissional Especialista”
Art. 2º - O Parágrafo Único, do artigo 30, da Lei Municipal n° 624/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30...
Parágrafo Único - Fica assegurado aos servidores públicos efetivos investidos nos cargos Médicos Clínico Geral e Médico Especialista, através do procedimento de enquadramento nos termos dos artigos 22 e 23 desta Lei, exercerem o direito de retornarem ao cargo de origem da data do concurso original mantendo a evolução salarial inicial com as devidas correções monetárias ou optarem a ingressarem no Quadro Transitório e Extinção.”
Art 3°- Ficam revogados no Anexo I, do artigo 1°, da Lei nº 655/2011, que trata do Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, os cargos, atribuições e identificações dos “Médicos Clínico Geral” e “Médicos Especialistas”, descrito nos itens “29” e “30”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de dezembro de 2018
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal