Administração · 16 de abril de 2015
LEI Nº 861/2015.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 861/2015.
SÚMULA: “Altera os §§ 1º e 2º do Art. 7º, exclui o § 3º do Art. 7º, bem como altera o § 3º do Art.9º, da Lei Municipal nº 628, de 08 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a organização do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam excluídas as expressões “60 (sessenta) dias” e “do ano anterior”, contidas no § 1º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...).
§ 1º. A progressão vertical será automática e aplicada após a apresentação do documento comprobatório da nova escolaridade ou titulação, obedecido, no entanto, o interstício de dois anos da última promoção ou do enquadramento.
Art. 2º. Fica excluída a parte final do disposto no § 2º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...).
§ 2º. A primeira progressão vertical aos que se encontrem em estágio probatório será efetivada depois de vencido o prazo e conclusão do estágio probatório, para o nível imediatamente superior, possuindo o servidor habilitação igual ou superior do que a exigida para o segundo nível.
Art. 3º. Fica excluído o § 3º do Art. 7º da Lei, procedendo-se à renumeração dos atuais §§ 4º e 5º para 3º e 4º, respectivamente.
Art. 4º. Fica excluída a parte final do disposto no § 3º do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. (...).
§ 3º. Após a conclusão e aprovação do servidor no estágio probatório, este será promovido à segunda referência do mesmo nível em que se encontra enquadrado, ou no nível em que for promovido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de Abril de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal