Gabinete · 6 de agosto de 2025
LEI N° 1449/2025
GABINETE
LEI N° 1449/2025
LEI N° 1449/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.692,50 (centos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
02.000
-
Assessoria de Governo
Unidade Orçamentária:
02.002
-
Gabinete do Prefeito
02.002.04.122.0002.2005
-
Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.14.00.00
-
Diárias Civil
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.002
-
Cultura
08.002.13.392.0011.2171
-
Manutenção das Atividades Culturais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
692,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
692,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
692,50
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.04.122.0002.2084
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.04.122.0002.2085
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0005.2087
-
Manutenção de Parques e Praças
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
85.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2091
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2092
-
Manutenção do Barracão de Reciclagem
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.692,50 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
02.000
-
Assessoria de Governo
Unidade Orçamentária:
02.002
-
Gabinete do Prefeito
02.002.04.122.0002.2005
-
Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.002
-
Cultura
08.002.13.392.0011.2171
-
Manutenção das Atividades Culturais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
692,50
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
692,50
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
692,50
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2090
-
Manutenção do Aterro Sanitário
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
150.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0013.2181
-
Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2005, 2171, 2084, 2085, 2087, 2090, 2091, 2092 e 2181, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2005
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
866.846,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
12
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio Cultural
Metas Financeiras
2171
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Culturais
155.114,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.973.515,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis Coletados/ Toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
1.571.536,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2092
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem
70.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2181
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
10.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2171, 2084, 2085, 2087, 2090, 2091, 2092 e 2181, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2005
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
866.846,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
12
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio Cultural
Metas Financeiras (l,00)
2171
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Culturais
155.114,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.973.515,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
02
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
225.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis Coletados/ Toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
1.571.536,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2092
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem
70.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2181
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
10.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de agosto de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova