Gabinete · 13 de fevereiro de 2026
LEI N° 1477/2026
GABINETE
LEI N° 1477/2026
LEI N° 1477/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.010.656,97 (dois milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.1149
-
Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
635.345,98
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e material Permanente
R$
6.531,10
Fonte
0 2 1115
-
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
1.260.000,00
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e material Permanente
R$
58.779,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
2.010.656,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.010.656,97
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.010.656,97 (dois milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
691.877,08
1115
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
1.318.779,89
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1149, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
07
-
-
-
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
1149
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
2.010.656,97
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1149, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
07
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
1149
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
2.010.656,97
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova