Administração · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1179/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1179/2021
LEI N° 1179/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1151
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
Fonte
3 3 1032
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
35.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1172
-
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
Fonte
3 3 1028
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
58.397,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
58.397,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
93.397,36
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1028
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS
58.397,36
1032
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO
35.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que
se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de
Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
35.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
205
0016
PROGRAMA: Programa de
Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
58.397,36
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
35.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
205
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
58.397,36
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal