Administração · 30 de agosto de 2019
LEI N° 1105/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1105/2019
LEI N° 1105/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019,aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001 28 843 0000.0015
-
Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.2.90.22.00.00
-
Outros Juros da Dívida Contratada
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL
R$
30.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0005.1179
-
Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Fonte
0 1 601
-
Operações de Crédito/Outros – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.500.00000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.500.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
601
Operações de Crédito/Outros
2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00
1.500.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial nº 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Dívida Amortizada/ Contrato
Metas Físicas
843
SUBFUNÇÃO:
4
4
4
Serviços da Dívida Interna
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras
0015
OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna
853.000,00
722.000,00
722.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
5
-
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1179
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
1.500.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1179 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas da Operação Especial n° 0015, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Dívida Amortizada/ Contrato
Metas Físicas
843
SUBFUNÇÃO: Serviços da Dívida Interna
4
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
0015
OPERAÇÃO ESPECIAL: Amortização e Encargos com a Dívida Fundada Interna
853.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
5
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1179
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos
1.500.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de agosto de 2019.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal