Gabinete · 26 de setembro de 2025
LEI N° 1457/2025
GABINETE
LEI N° 1457/2025
LEI N° 1457/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.762.999,41 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de ação e ou elemento de despesa abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.1199
-
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos
Fonte
0 1 1152
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio
SEAB Estradas da Integração – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
3.340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.340.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6217
-
Proteção Social Especial de Media Complexidade -
Manutenção de Serviços Socioassistenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
2.999,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.999.41
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6218
-
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
Fonte
0 1 1151
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -
Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
250.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.5237
-
Aquisição de Veículos
Fonte
0 1 1151
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -
Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
422.999,41
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art.
1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 3.760.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fontes de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1151
Transferências Voluntárias Públicas
Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR
2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00
420.000,00
1152
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estradas da Integração
2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00
3.340.000,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.999,41 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08 224 0015.2214
-
Ações de Habilitações e Defesa Civil – Benefícios
Emergenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00.00
-
Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita
R$
2.999.41
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.999.41
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.999,41
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
04
0014
PROGRAMA: Programa Educando
de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1199
PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos
3.340.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
6217
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Media Complexidade - Manutenção
de Serviços Socioassistenciais
16.099,41
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
6218
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
786.216,97
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência
Comunitária
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
2214
ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais
20.000,59
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
5237
ATIVIDADE: Aquisição de veiculo
170.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Aquisição de Maquinas, veículos e Equipamentos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
04
0014
PROGRAMA: Programa Educando
de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1199
PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos
3.340.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
6217
ATIVIDADE: Proteção Social Especial
de Media Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
16.099,41
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
6218
ATIVIDADE: Proteção Social Especial
de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
786.216,97
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência
Comunitária
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
2214
ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais
20.000,59
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança
e ao Adolescente
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas Financeiras
5237
ATIVIDADE: Aquisição de veiculo
170.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova