Administração · 18 de maio de 2015
LEI N° 863/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 863/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.270.050,00, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270.050,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e cinquenta reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0005.1123
-
Realização de Obras de Ampliação da Rede Baixa de Distribuição de energia elétrica
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
8.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1136
-
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
Fonte
3 1 803
-
M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
491.700,00
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
317.000,00
TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
808.700,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1137
-
Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas
Fonte
3 1 804
-
M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
245.850,00
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
91.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
336.850,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 18 541 0013.1181
-
Realização de Obras de Drenagem
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
31.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
31.500,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0004.2187
-
Implantação de dispositivos físicos de controle de velocidade em Vias Públicas
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.270.050,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
532.500,00
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 737.550,00 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
803
M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal
491.700,00
804
M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal
245.850,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
845,00
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1123
PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de distribuição de energia
8.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento de Vias/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
28.240,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1136
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
808.700,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Calçada Implantadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.320,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1137
PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas
336.850,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
18
FUNÇÃO: GestãoAmbiental
Obras de Drenagem executadas/m²
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
60,00
0
0
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1181
PROJETO: Realização de Obras de Drenagem
31.500,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
20,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2187
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas
85.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m²
Metas Físicas 845,00
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1123
PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de
8.000,00
distribuição de energia
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Recapeamento de Vias/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
28.240,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1136
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
808.700,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Calçada Implantadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.320,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1137
PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas
336.850,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Obras de Drenagem executadas/m²
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
60,00
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1181
PROJETO: Realização de Obras de Drenagem
31.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
20,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
2187
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas
85.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal