Gabinete · 11 de maio de 2023
LEI N° 1314/2023
GABINETE
LEI N° 1314/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.500,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0004.1152
-
Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte
0 2 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
282.000,00
Fonte
3 1 1061
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
286.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
568.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
568.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
501
Receitas de Alienações de Ativos
282.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1061
Transferências Voluntárias Públicas Federais –
MAPA - Pavimentação Asfáltica
2.4.1.4.99.01.03.00.00.00.00
286.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/Metros
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
540
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
1.120.500,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/ Metros
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
540
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
1.120.500,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova