Gabinete · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 1515/2026
GABINETE
LEI Nº 1515/2026
LEI Nº 1515/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais sob o nº 1451, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456, de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471, de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão/reforço de elemento de despesa abaixo especificado:
Órgão:
12.000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Gabinete do Secretário
Ação / Atividade:
12.001.10.301.0016.1148
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
Fonte de Recurso:
1107
Atenção Primária à Saúde (Emenda Parlamentar Gustavo Fruet)
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
VALOR:
R$ 521.917,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE:
R$ 521.917,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO:
R$ 521.917,71
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei os abaixo especificados:
I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor (R$)
1107
Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar Gustavo Fruet
521.917,71
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451, de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto / Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos / unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
7
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1148
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
R$ 2.000.843,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1456, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto / Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos / unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
7
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1148
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
R$ 2.000.843,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 11 de agosto de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR