Gabinete · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1379/2024
GABINETE
LEI Nº 1379/2024
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 222, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O art. 38 da Lei nº 222, de 06 de maio de 1991 passa a ter a seguinte redação:
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Art. 38. Readaptação é o provimento do servidor público, mediante edição de Portaria, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por médico designado pelo Município.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, pautado no Laudo Médico, indicar para qual cargo o servidor deverá ser readaptado.
§ 3º. Em qualquer hipótese readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova