Gabinete · 27 de março de 2025
LEI N° 1418/2025
GABINETE
LEI N° 1418/2025
LEI N° 1418/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.898.534,66 (Dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), mediante a seguinte providência:
Reforço de dotações Orçamentárias:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.451.0004.1160
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 1 601
-
Operação de Crédito Outros – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
2.898.534,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.898.534,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.898.534,66
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorização em lei especifica.
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, na Ação Orçamentaria 1160, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de ruas, urbanização e paisagismo / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
52.556,40
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1160
ATIVIDADE: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
3.098.534,66
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, na Ação Orçamentária 1160, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de ruas, urbanização e paisagismo / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
52.556,40
0004
PROGRAMA: - Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1160
ATIVIDADE: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
3.098.534,66
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de março de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova